Magna Concursos
3875834 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-1
Provas:
Uma sentença já transitada em julgado contra a União condenou ao pagamento de valor acima do previsto em lei para Requisição de Pequeno Valor (RPV), designando os honorários em favor do advogado em dez por cento da condenação – o que, considerado de forma isolada, denota valor que está dentro do limite legal para RPV. O advogado requer que o principal seja pago através de precatório; entretanto, pede a emissão de RPV de seus honorários de forma autônoma. Considerando o caso hipotético, é possível afirmar que:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Residência Jurídica

40 Questões