O controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas compreende a fiscalização da execução orçamentária, inclusive quanto à aplicação dos recursos públicos.

O Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar, pode sustar a execução de contratos administrativos diretamente, independente de manifestação prévia dos Tribunais de Contas.

O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, equiparando-se às decisões judiciais para todos os efeitos legais.

A atuação do Tribunal de Contas, ao imputar débito a um gestor público, configura exercício típico de jurisdição, produzindo coisa julgada material.

A fiscalização pelo Tribunal de Contas depende sempre de provocação do Poder Legislativo, não podendo ser exercida de ofício.