Magna Concursos
4220567 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS
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Um Município celebrou um contrato de empreitada para reforma de uma praça. Durante a execução, houve a necessidade de alteração unilateral do contrato pela Administração para acréscimo quantitativo do objeto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
 

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