Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.
