Definir, de forma unilateral pela União, as responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, independentemente de pactuação regional.

Pactuar responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, considerando o porte demográfico e o desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo responsabilidades individuais e solidárias.

Homologar a execução financeira das ações de saúde, substituindo a apreciação dos Conselhos de Saúde nos entes federativos.

Estabelecer normas exclusivamente administrativas sobre a organização interna dos serviços de saúde municipais, sem interferência regional ou estadual.

Definir referências assistenciais apenas no âmbito intraestadual, vedadas pactuações interestaduais para garantia da integralidade da assistência.