Questão 4168426

4168426 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

Provas:

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é INCORRETO afirmar que:

Empresas estrangeiras que tratam dados de pessoas localizadas no Brasil também devem obedecer à referida Lei.

Prevê sanções àquele que a descumprir, incluindo multa simples, multa diária e publicização da infração.

Visa proteger dados pessoais, mesmo que anonimizados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão que deve zelar pela proteção dos dados.

A proteção de dados pessoais se aplica tanto ao setor público quanto ao privado.

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