Uma autarquia estadual implantou novo sistema de
atendimento digital para cadastro de usuários, coleta de
dados biométricos para autenticação e integração com
bases externas. Durante auditoria interna, verificou-se
que não houve registro formal das hipóteses legais de
tratamento, nem relatório prévio de impacto à proteção
de dados, embora o sistema envolva dados sensíveis e
monitoramento sistemático de titulares. À luz da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018), assinale a alternativa CORRETA.