Magna Concursos
4078750 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue.

É admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.

 

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