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Respondida
4082357
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UNIOESTE
Orgão:
Pref. Ivaté-PR
Provas:
Advogado
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Organização do Estado
Administração Pública
O Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 permite a contratação de pessoal por tempo determinado. Para que essa contratação seja constitucionalmente válida, é necessário que:
A
Seja feita mediante processo seletivo simplificado, dispensando-se a lei específica para sua regulamentação.
B
Atenda à necessidade temporária de relevante interesse público, sendo a lei federal suficiente para regulamentar todos os entes federativos.
C
Atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os casos devem ser estabelecidos em lei.
D
O prazo máximo de contratação seja de 12 meses.
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