A Lei n.º 6.766/1979 estabelece normas gerais para o parcelamento do solo urbano no Brasil, disciplinando a forma como áreas podem ser subdivididas para fins de urbanização e edificação. A legislação define diferentes modalidades de parcelamento do solo, estabelecendo critérios específicos para sua caracterização e aprovação pelos órgãos públicos competentes. De acordo com essa lei, considera-se loteamento a: