Questão 4172900

4172900 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: UFAC

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ECAEspecialDa Política de Atendimento

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê direitos e protege interesses de crianças e adolescentes em diferentes contextos, incluindo o acesso à cultura, à informação e à leitura. De acordo com a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA.

O ECA prevê que a programação cultural destinada a crianças e adolescentes em bibliotecas públicas e escolares deve ser aprovada pelo Ministério Público antes de sua divulgação, garantindo a adequação do conteúdo às faixas etárias atendidas.

O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à cultura, ao lazer, ao esporte e à informação, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos.

O ECA determina que bibliotecas públicas municipais destinem ao menos trinta por cento de seu acervo a obras de literatura infantojuvenil, com renovação periódica supervisionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O ECA estabelece que o acesso de crianças e de adolescentes a materiais informativos em bibliotecas públicas depende de autorização formal dos responsáveis legais, registrada em cadastro próprio mantido pela unidade de informação da rede municipal.

O ECA atribui ao Conselho Tutelar a responsabilidade pela gestão das bibliotecas escolares públicas, determinando que esses conselhos elaborem os planos anuais de aquisição de acervo e fiscalizem o atendimento prestado a crianças e a adolescentes.

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