Magna Concursos
4105254 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP
Um cidadão apresentou pedido de acesso à informação à Prefeitura. Em um primeiro momento, o órgão público verificou não ser possível conceder o acesso imediato, estipulando o prazo de até vinte dias para retornar ao cidadão. Em um segundo momento, mediante justificativa expressa da qual o cidadão foi cientificado, prorrogou o prazo pelo limite permitido pela Lei de Acesso à Informação (LIA), que é de
 

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