Questão 4180471

4180471 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Sertânia-PE

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Gestor Escolar
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Receita Pública

De acordo com o art. 6º, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.113/2020, o valor anual total por aluno (VAAT), após a complementação-VAAT, é calculado com base:

Apenas nas receitas definidas no art. 3º da Lei Federal nº 14.113/2020.

Nas receitas do art. 3º e do inciso I do art. 5º, sem considerar outras disponibilidades.

Nas receitas do art. 3º e dos incisos I e II do art. 5º, acrescidas das disponibilidades do § 3º do art. 13, divididas pelo número de alunos matriculados.

Exclusivamente nos recursos da complementação-VAAR, com eventuais reajustes inflacionários e acréscimos destinados a comunidades de baixa renda.

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