A Prefeitura Municipal possui estabelecimentos, como unidades de saúde, escolas e oficinas de manutenção, com empregados contratados sob o regime da CLT.

De acordo com a NR-04, o dimensionamento e a obrigatoriedade de constituição do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) devem considerar: