Magna Concursos
4100876 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
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No âmbito dos princípios orçamentários, a legislação financeira brasileira impõe que as receitas e despesas constem da lei orçamentária pelos seus valores totais, vedadas deduções que comprometam a transparência da programação fiscal. Em paralelo, exige-se que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública. A correlação correta entre os princípios descritos é:
 

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