A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê a habilitação de interessados a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, embora sem a hipótese de direito à voz nas reuniões.

A decisão coordenada é aplicável aos processos administrativos de licitação e àqueles relacionados ao poder administrativo sancionador, desde que haja relevância da matéria e a participação de mais de um órgão administrativo.

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, as decisões devem ser consolidadas em ata contendo a síntese dos fundamentos e teses referentes ao objeto da convocação.

A decisão coordenada pressupõe a delegação de competência dos órgãos participantes para um coordenador único e titular, que passará a ter poder de decisão para representar os demais sobre o mérito, conferindo celeridade ao processo administrativo.