3803444
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Provas:
Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal,
o Município reger-se-á por ______________,
votada em ___________________, com o interstício
mínimo de ________________, e aprovada por
dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado. Considerando
as lacunas acima, assinale a opção que as
preenchem corretamente: