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Respondida
4137431
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
ESDN
Orgão:
Câm. Duartina-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Organização do Estado
Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
propriedade predial e territorial urbana.
B
transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
serviços de qualquer natureza.
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