O §4º do art. 37 da Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Considerando o previsto na
Constituição, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, disciplinou as sanções aplicáveis aos atos tipificados como
improbidade administrativa. Analise as asserções sobre essa lei.
I. É considerado ato de improbidade administrativa, ação de agente público praticada com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito ou com imperícia, imprudência ou negligência, que venha a infringir os princípios da administração pública, promover enriquecimento ilícito ou gerar prejuízo ao erário.
II. O sucessor ou o herdeiro de agente público, que praticou ato de improbidade administrativa, causando danos ao erário, atentando contra os princípios da Administração Pública ou se enriquecendo ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para os efeitos decorrentes da lei supramencionada, ainda que determinada pessoa exerça, transitoriamente ou sem qualquer espécie remuneratória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, em qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, essa pessoa será considerada agente público.
IV. A possibilidade de aplicação de sanções ao agente público que praticou ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ciência dos fatos pela Administração Pública ou pela Justiça, consoante previsão legal.
V. As disposições e os efeitos da lei supracitada, no que couber, também são aplicados àquele que não seja agente público em determinadas situações expressamente previstas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. É considerado ato de improbidade administrativa, ação de agente público praticada com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito ou com imperícia, imprudência ou negligência, que venha a infringir os princípios da administração pública, promover enriquecimento ilícito ou gerar prejuízo ao erário.
II. O sucessor ou o herdeiro de agente público, que praticou ato de improbidade administrativa, causando danos ao erário, atentando contra os princípios da Administração Pública ou se enriquecendo ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para os efeitos decorrentes da lei supramencionada, ainda que determinada pessoa exerça, transitoriamente ou sem qualquer espécie remuneratória, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, em qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, essa pessoa será considerada agente público.
IV. A possibilidade de aplicação de sanções ao agente público que praticou ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ciência dos fatos pela Administração Pública ou pela Justiça, consoante previsão legal.
V. As disposições e os efeitos da lei supracitada, no que couber, também são aplicados àquele que não seja agente público em determinadas situações expressamente previstas na lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
