Magna Concursos
4223947 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER
No que diz respeito à gestão eletrônica e à digitalização de documentos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
O princípio da legalidade administrativa determina que o gestor público possui autonomia para praticar atos fundados na ausência de proibição expressa em lei.
 

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