Questão 4133636

4133636 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Rio Branco Sul-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no rol dos direitos e garantias fundamentais, limites ao exercício do direito de propriedade. Considerando esse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A função social da propriedade depende de regulamentação internacional para produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro.

A propriedade deverá atender à sua função social, constituindo requisito para o exercício legítimo do direito de propriedade.

A propriedade somente estará sujeita à função social quando destinada exclusivamente à exploração econômica.

O direito de propriedade é absoluto e independe do atendimento de qualquer finalidade coletiva ou social.

A função social da propriedade aplica-se apenas aos bens públicos pertencentes à Administração Pública.

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