Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
- Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasImperatividade
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
No que concerne aos Atos Administrativos, analisar os itens abaixo:
I. A denominada teoria dos motivos determinantes consiste em, simplesmente, explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle de legalidade ou legitimidade) relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos – fático e legal – que ela declarou como causa determinante da prática de um ato.
II. A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários; mesmo aos atos discricionários em que, embora não fosse obrigatória, tenha havido a motivação.
III. Imperatividade, atributo do ato administrativo, traduz a possiblidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados ou impor-lhes restrições.
Está(ão) CORRETO(S):