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4228245 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE
Provas:
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
 

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