Questão 4205733

4205733 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura de créditos adicionais está sujeita a determinadas condições legais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de exposição justificativa.

Os créditos extraordinários somente podem ser abertos após autorização específica do Poder Legislativo e comprovação de superávit financeiro do exercício anterior.

O excesso de arrecadação não pode ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

O produto de operações de crédito autorizadas em lei não constitui recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais.

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