4196020
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quevedos-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quevedos-RS
Provas:
- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Analise o texto a seguir, acerca dos Vereadores, com base na Lei Orgânica:
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado, sendo que é incompatível com o decoro parlamentar além dos casos previstos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores, ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
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