elas devem ser acompanhadas de estimativa do impacto econômico e financeiro no exercício que entrarem em vigor e no exercício subsequente.

elas são derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem obrigação legal para sua execução por período superior a três exercícios.

prorrogação de despesas criadas por prazo determinado não constitui aumento de despesa.

o ato de criação de despesa continuada deverá ser acompanhado de comprovação de que seus efeitos financeiros serão compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

elas podem ser executadas antes da aplicação de medidas compensatórias, quando autorizado em norma específica.