A lei de diretrizes orçamentárias disporá também Sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a Serem tomadas, caso se concretizem,

O projeto de lei orçamentária anual não poderá conter reserva de contingência.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.