4287939
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
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No exercício de suas funções de proteção dos bens e instalações de uma autarquia municipal, uma equipe de segurança
percebeu que um indivíduo, após pichar o muro do prédio público durante a noite, fugiu e se escondeu no quintal de uma residência
habitada próxima. O proprietário da casa, ao notar a movimentação, recusou-se terminantemente a permitir a entrada dos agentes
no local sem uma ordem judicial. Diante do caso concreto e das garantias fundamentais expressamente previstas na Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.