Questão 4258884

4258884 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

Provas:

Acerca da declaração de utilidade pública no procedimento de desapropriação, assinale a alternativa correta.

Somente poderá ser declarada por decisão judicial, após a instauração do processo de desapropriação.

Produz a transferência da propriedade do bem ao Poder Público.

Dispensa o ajuizamento da ação de desapropriação quando não houver acordo entre as partes.

Impede o proprietário de exercer quaisquer direitos sobre o bem a partir de sua publicação.

inaugura a fase administrativa do procedimento expropriatório, sem transferir, por si só, propriedade ou a posse ao Poder Público.

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