A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, constitui o principal marco normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ao regulamentar o direito constitucional à saúde, a lei estabelece as bases legais para a organização, o funcionamento e a prestação das ações e serviços de saúde em todo o território nacional, compreendendo desde a promoção e proteção até a recuperação da saúde. Dessa forma, consolida a saúde como direito de todos e dever do Estado, orientada pelo acesso universal e equitativo. A referida lei institui o SUS como um sistema público de abrangência nacional, integrado pelos serviços de saúde prestados pelos entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e pela participação complementar da iniciativa privada, quando necessária. Essa articulação visa garantir a ampliação do acesso e a integralidade da atenção, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo sistema.

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