Questão 4064262

4064262 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Atos Administrativos

No âmbito administrativo do Poder Judiciário, o instrumento denominado Pedido de Providência destina-se, principalmente, a:

utilização para propostas e sugestões tendentes à melhoria da eficiência e da eficácia do Judiciário, bem como todo e qualquer expediente que não tenha classificação específica.

substituição recurso administrativo previsto em lei específica.

instauração do processo disciplinar contra magistrados e servidores.

impugnação de decisões judiciais com efeito suspensivo imediato.

requerer exclusivamente as informações de caráter funcional.

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