A assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade deve ser organizada de forma autônoma em relação ao SUS, cabendo aos estados e ao sistema prisional a responsabilidade pelo seu financiamento.

A Atenção Primária à Saúde nas unidades prisionais deve realizar ao atendimento de demandas espontâneas, sendo os serviços especializados responsáveis pelas ações de promoção da saúde e prevenção de agravos.

As equipes de saúde prisional integram a Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS, articulando-se com a Rede de Atenção à Saúde para garantir a continuidade do cuidado, inclusive nos demais níveis de atenção.

O encaminhamento de pessoas privadas de liberdade para serviços externos do SUS deve ocorrer em situações de urgência e emergência, permanecendo os demais atendimentos sob responsabilidade exclusiva da unidade prisional.

A organização da assistência à saúde no sistema prisional prioriza ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças transmissíveis, não contemplando o manejo de condições crônicas nem ações de reabilitação.