Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado (CID), mesmo com solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal para que não o faça.

Apenas aos médicos, no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa de fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo o seu fornecimento direito alienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.

O atestado solicitado para fins de perícia médica deve conter: o diagnóstico; a conduta terapêutica; o tempo de repouso estimado; a decisão do benefício previdenciário: aposentadoria, invalidez definitiva ou readaptação.

Aos médicos é obrigatória a exigência da prova de identidade para os interessados em obter atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.