Questão 4179757

4179757 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

Provas:

Técnico do Ministério Público
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

Moara, cidadã residente na cidade de Maceió-AL, apresentou pedido de acesso a determinada informação em repartição municipal. Contudo, a autoridade municipal indeferiu o pedido de acesso às informações solicitadas apresentando as razões da negativa do acesso. Nos termos preconizados pela Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, contra esta decisão, Moara, inconformada,

poderá interpor recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de quinze dias a contar da sua ciência, devendo a autoridade se manifestar no prazo de dez dias.

poderá interpor recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de três dias a contar da sua ciência, devendo a autoridade se manifestar no prazo de quinze dias.

não poderá interpor recurso, por falta de previsão legal.

poderá interpor recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias a contar da sua ciência, devendo a autoridade se manifestar no prazo de cinco dias.

poderá interpor recurso, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias a contar da sua ciência, devendo a autoridade se manifestar no prazo de dez dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico do Ministério Público

60 Questões

Provas

Técnico do Ministério Público

Acesse sua Conta

Crie uma Conta