4060356
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arraial Cabo-RJ
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Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos
discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas
categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor
conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa: