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4245418 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR
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Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral a seus destinatários. Para os efeitos desta Lei, considera-se _____ a pessoa até doze anos de idade incompletos, e _____ aquela entre doze e dezoito anos de idade. É importante notar que, nos casos expressos em lei, o Estatuto aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e _____ anos de idade.

 

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