compete ao Pleno a solução nos expedientes de consulta.

compete à Presidência do TARF julgar o recurso de revisão, podendo delegar aos Vice-Presidentes.

compete aos Procuradores do Estado promover a ampla defesa dos interesses da Fazenda Estadual e emitir parecer, por escrito, com caráter opinativo, nos expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras.

compete, embora não exclusivamente, a qualquer integrante de Câmara ou do Pleno, nos julgamentos, admitir e propor revisão de ofício.

o recurso interposto fora do prazo não será recebido.