Magna Concursos
3736310 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS
Provas:

Sobre a autonomia municipal e as competências constitucionais do Município, analise as afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal.

I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

 

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