3996697
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nobres-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nobres-MT
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei n.º 8.069/1990), o menor de 16 (dezesseis) anos
poderá viajar ao exterior:
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