Será decidida em segundo turno a eleição municipal cuja votação não haja atribuído a maioria dos votos válidos a um dos candidatos, especificamente em Municípios que tenham mais de duzentos mil moradores.

O Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça em caso de crimes de responsabilidade.

Comete crime de responsabilidade o Prefeito que não enviar o repasse à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês.

Ao ser eleito para o cargo de Prefeito, o servidor público continuará a perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função caso haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.