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3804662 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG
Sobre a Receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
(    ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
(    ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
(    ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, desde que comprovada sua necessidade, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a sequência correta.
 

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