a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

na prestação de serviços privados de assistência à saúde, estão dispensados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) são insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, ele pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

a participação complementar dos serviços privados está isenta da formalização mediante contrato ou convênio.

os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde e aprovados pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS).