Questão 4239420

4239420 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

Provas:

De acordo com Meirelles (2018), entre os atributos do ato administrativo, está a imperatividade, que

consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

decorre do princípio da legalidade da Administração, que, no Estado de Direito, informa toda a atuação governamental.

decorre da simples edição do ato administrativo, não estando condicionada ao reconhecimento de sua validade ou invalidade.

refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato administrativo.

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