Magna Concursos
3791632 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO
Provas:
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
DI PIETRO, 2007.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que
 

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