- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
No âmbito de um debate legislativo promovido na Câmara Municipal de Aracati, no Estado do
Ceará, um cidadão questionou a Mesa Diretora sobre a natureza da autonomia conferida pela Carta
Magna aos entes federativos do país e quais componentes integram a estrutura federativa nacional.
À luz da literalidade do texto constitucional no que tange à organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, é correto afirmar que esta compreende:
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