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3669134 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Três Barras-SC
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Um cidadão é proprietário de uma pequena empresa e, recentemente, precisou recorrer à administração pública para regularizar um imóvel. Durante o processo administrativo, ele percebeu que houve grande demora na divulgação dos atos praticados e dificuldades para acessar as informações do procedimento, além de não ter sido comunicado sobre a possibilidade de apresentação de alegações antes da decisão final. Com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta sobre os direitos deste cidadão nesse processo:
 

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