Magna Concursos
4211631 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

Acerca dos pronunciamentos contábeis aplicáveis, da auditoria, da legislação tributária e das obrigações fiscais, bem como da conciliação contábil, da folha de pagamento e da ética no setor público, julgue o item a seguir.

Suponha-se que uma autarquia federal tenha dispensado a retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) no pagamento a uma empresa prestadora de serviços de assessoria jurídica, não optante pelo Simples Nacional e sem hipótese legal de dispensa de retenção, sob o argumento de que a própria autarquia gozava de imunidade tributária constitucional sobre a renda. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento estará em conformidade com a legislação tributária vigente.

 

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