Questão 4220570

4220570 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Um Município pretende instituir uma servidão administrativa sobre um imóvel particular para a passagem de rede elétrica. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:

A servidão administrativa exige a perda da propriedade pelo particular, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

A servidão é forma de intervenção supressiva, assemelhando-se à desapropriação no tocante à transferência do domínio.

O instituto da ocupação temporária é o meio adequado para a instalação permanente de redes elétricas, por ser menos gravoso.

Trata-se de direito real de gozo que impõe ao proprietário o dever de suportar um ônus em favor de um serviço público ou bem afetado, sem perda do domínio.

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