Questão 4068316

4068316 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Responsabilidade Civil do Estado

Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.

A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.

A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.

A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.

Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.

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