O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, dispõe sobre a regulação e supervisão da educação superior no Brasil, estabelecendo regras específicas para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu por instituições integrantes do sistema federal de ensino. Considerando o disposto nos artigos 29 e 30 deste decreto, assinale a alternativa correta: